Ruído Acima de 85 dB: O EPI Elimina a Insalubridade e a Aposentadoria Especial?

Quando o assunto é exposição ocupacional ao ruído, uma das maiores dúvidas nos departamentos de RH e Segurança do Trabalho é: se a empresa fornece o protetor auricular e ele reduz o ruído para menos de 85 dB, o problema está resolvido?

Muitos acreditam que a entrega do Equipamento de Proteção Individual (EPI) elimina todas as obrigações extras da empresa. Mas a realidade jurídica é bem diferente. Para entender o que realmente acontece, precisamos separar a conversa em duas esferas: a Trabalhista (Adicional de Insalubridade) e a Previdenciária (Aposentadoria Especial).

Entenda por que a regra não é a mesma para os dois casos.

1. A Esfera Trabalhista: O Adicional de Insalubridade

Pela ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), o foco é a proteção imediata do trabalhador e a compensação financeira caso o ambiente seja nocivo.

O limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente no Brasil é de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas.

O EPI neutraliza a insalubridade? Sim. Se o trabalhador atua em um ambiente com 95 dB, mas a empresa fornece um protetor auricular adequado (com Certificado de Aprovação – CA válido), treina o funcionário, fiscaliza o uso e o equipamento atenua o ruído para níveis abaixo de 85 dB, o risco é considerado neutralizado.

Neste cenário, a Justiça do Trabalho entende que o dano à audição foi evitado, e a empresa fica desobrigada de pagar o adicional de insalubridade (que seria de 20% sobre o salário mínimo).

2. A Esfera Previdenciária: A Aposentadoria Especial

É aqui que o jogo vira e onde a maioria das empresas comete erros no preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

A Aposentadoria Especial é um benefício do INSS concedido ao trabalhador que atua exposto a agentes nocivos, permitindo que ele se aposente mais cedo (geralmente com 25 anos de contribuição).

O EPI “neutraliza”  a Aposentadoria Especial por ruído? Não. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 555 (ARE 664.335) e bateu o martelo de forma definitiva: quando se trata especificamente do agente físico ruído, a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

Por que o STF decidiu assim?

A lógica da Suprema Corte é baseada na medicina do trabalho. O ruído excessivo não causa apenas surdez (que o protetor auricular tenta evitar). A exposição sistêmica a altas pressões sonoras causa vibrações que afetam o corpo como um todo, podendo gerar:

• Estresse crônico e fadiga;
• Problemas cardiovasculares (aumento da pressão arterial);
• Distúrbios do sono e digestivos;
• Alterações neurológicas.

Como o protetor auricular protege apenas o ouvido, mas não impede que o corpo do trabalhador sofra os outros impactos das ondas sonoras e vibrações do ambiente, o direito à aposentadoria especial é mantido, mesmo que o uso do EPI seja rigorosamente fiscalizado pela empresa.

O próprio  Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social com a Instrução Normativa n° 128/2022 aborda em parágrafo único no Art.290 que “Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador o âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.”

Como as empresas devem agir (O impacto no PPP e eSocial)

Essa dualidade exige muita atenção no preenchimento do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e do PPP (agora enviado via eSocial):

1. Registro correto: A empresa deve registrar que o ruído está acima de 85 dB.
2. Eficácia do EPI: A empresa deve declarar no sistema que o EPI é eficaz (para evitar o pagamento do adicional de insalubridade trabalhista).
3. Recolhimento do FAE: Como o STF definiu que o tempo continua sendo especial, a empresa é obrigada a recolher o Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) na folha de pagamento (alíquota adicional de 6% sobre a remuneração do trabalhador), independentemente do uso do protetor.

Conclusão

Entregar o protetor auricular não é um “passe de mágica” que isenta a empresa de todas as responsabilidades. Enquanto a eficácia do EPI salva o caixa da empresa do Adicional de Insalubridade, ela não apaga os impactos sistêmicos do ruído no corpo do trabalhador. Portanto, para o INSS, o direito à Aposentadoria Especial continua valendo.

A melhor saída? Investir em medidas de proteção coletiva (EPC), como o enclausuramento de máquinas ruidosas, para baixar o ruído na fonte. Só assim a empresa elimina o risco tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária.